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Carnaval de Pernambuco 2013 - FREVO



Neste primeiro programa, você vai conferir tudo sobre o ritmo que contagia, e atrai milhares de foliões para Pernambuco, o frevo! Apresentação: Lucas Adriel Imagens: Danielle Martins Produção: Nayara Karoline e Ingrid Larissa http://www.canalbrasilrs.com

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

Saiba o que é proibido no litoral


  • trafegar com quadriciclo na orla marítima. Arts. 120, 130 e 131 da Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CBT. O quadriciclo é um veículo agrícola, para uso exclusivo em zona rural, não tendo as condições necessárias para a livre circulação. Passíveis de serem apreendidos e recolhidos para depósito do Detran-PE.
  • vender, fornecer ou entregar bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Art. 243 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Pena: detenção de dois a quatro anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave;
  • conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência do  álcool.. Art. 306 da Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Pena: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor;
  • perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio. Art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41, Lei das Contravenções Penais. Pena: prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
  • trafegar com veículos náuticos (lanchas, jet skis, etc) em desacordo com o Capítulo 07 da norma 03 da Diretoria de Portos e Costas. Pena: apreensão da embarcação.

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